Logotipo da Prefeitura de Porto Velho - SEMEC
Ilustração linear destacando pontos turísticos de Porto Velho

IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO IPTU

Requerimento

Prefeitura Municipal de Porto Velho - Secretaria Municipal de Economia (SEMEC)

Atenção

Leia atentamente a orientação antes de preencher os campos abaixo e junte a documentação necessária. Utilize um requerimento por imóvel e por ano.

Atenção para o Preenchimento e Documentação

COMO PREENCHER ELETRONICAMENTE O FORMULÁRIO
  1. Se o campo da descrição da motivação do pedido for insuficiente, anexe uma petição em separada, em PDF, junto com o formulário preenchido;
  2. Digite com letras MAIÚSCULAS;
  3. O formulário deve estar assinado, preferencialmente com assinatura eletrônica. Utilize o serviço de assinatura eletrônica gratuitamente, pelo Gov.br, no link: Assinatura Eletrônica Gratuita.
COMO ENVIAR O FORMULÁRIO E DEMAIS DOCUMENTOS
  1. O formulário, assim como toda a documentação, deve estar em PDF legível;
  2. Cada documento deverá ser um arquivo de PDF. Ex.: RG/CPF um PDF; Certidão de Inteiro Teor um PDF;
DOCUMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS DAS PESSOAS
  1. Documento de identificação oficial, em que conste o número do CPF;
  2. Comprovante de residência;
  3. Para representante legal/procurador, procuração com poderes de representação perante à Administração Pública para a prática do ato;
  4. Para compromissário, contrato de compra/venda do imóvel (comprou o imóvel, mas não registrou no cartório);
  5. Se o requerente for o cônjuge e não constar no Cadastro Imobiliário, anexar Inteiro Teor ou Certidão de Casamento;
  6. Para pessoa jurídica, contrato social e suas alterações, ou ato consolidado, Estatuto ou Ata de Constituição, com devido registro no órgão competente;
DOCUMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS DO IMÓVEL
  1. No caso de divergência de área do terreno ou de propriedade, apresentar a Inteiro Teor atualizada do imóvel;
  2. No caso de divergência de dados coletados em vistoria ou em processo de obras, deve incluir os documentos que comprovem o alegado;
  3. No caso de divergência de área construída, padrão construtivo ou do tipo de construção e demais características do imóvel, apresentar croqui ou planta e fotos do imóvel com data;
CAMPO I - DADOS DO SUJEITO PASSIVO

(nome da pessoa que consta como proprietário do imóvel na Certidão de Inteiro Teor)

CAMPO II - DADOS DO REQUERENTE

(Representante Legal, Procurador, Compromissário/Posseiro)

CAMPO III - DADOS DO IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO
CAMPO IV - INFORMAÇÕES SOBRE A IMPUGNAÇÃO
R$

CLIQUE AQUI E GERE O DAM (BOLETO) ONLINE NA OPÇÃO "EMISSÃO DE TAXAS WEB"

Gerar DAM
CAMPO V - DATA E ASSINATURA DO REQUERENTE

Declaro que todas as informações prestadas são verdadeiras e estou ciente das leis aplicáveis, inclusive sobre crimes contra a ordem tributária. Também autorizo o recebimento de notificações e intimações por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTEL), WhatsApp e e-mail. Por fim, declaro que tenho acesso ao DTEL. Caso ainda não tenha, clique aqui para fazer o credenciamento.

Porto Velho, RO 19 de Março de 2026.

ASSINATURA DO REQUERENTE

⚠️ Aviso: A assinatura poderá ser feita de forma digital (via GOV.BR, SEI, ou outro meio certificado) diretamente no PDF gerado.

ATENÇÃO

Para protocolizar a impugnação

Recolha a custa processual Tarifa Abertura Processo junte o comprovante de pagamento ao formulário, em PDF.

Processo Eletrônico e-PMPV, envie a documentação em PDF para: dtr.serm.impugnacoes@portovelho.ro.gov.br

Acompanhamento do Processo Eletrônico e-PMPV, Clique Aqui acompanhar e-Proc.

É obrigação do contribuinte informar alterações no imóvel dentro de 60 dias (Art. 227 da LC 878/21).

As alterações serão consideradas para cálculo do tributo imobiliário somente para o ano subsequente em diante (Art. 184 da LC 878/21). Clique Aqui e acesse a LC 878/21.

Importante gerar o DAM AVULSO e pagar o valor que considera correto para evitar a incidência de juros e correção monetária. Escolha o menu "EMISSÃO DE TAXAS WEB" e depois "impugnação parcial lanc. IPTU".

Se a insatisfação do valor do tributo cobrado é por motivo de desatualização cadastral, formalize o processo de Atualização Cadastral em vez de impugnação. Clique Aqui e acesse o requerimento específico.