Logotipo da Prefeitura de Porto Velho - SEMEC
Ilustração linear destacando pontos turísticos de Porto Velho
Passo a Passo

Guia Prático do Contribuinte

Inscrição de Cadastro de Profissional Autônomo • Sistema de ISS Fixo Mensal

Com o objetivo de conferir total transparência e celeridade aos atos da Administração Tributária do Município de Porto Velho, apresentamos este roteiro simplificado e autodidático para a abertura de sua inscrição econômica como Profissional Autônomo. Este procedimento encontra-se amparado pela Lei Complementar nº 878/2021 (Código Tributário de Rendas Municipais) e regulamentado pelo Decreto nº 18.749/2023.

A devida regularização garante o enquadramento no regime de ISS Fixo Mensal, permitindo a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) de forma ilimitada, superando as travas sistêmicas de quantidade aplicadas aos cadastros eventuais/esporádicos.

Preenchimento da Declaração Eletrônica de Atividade

Preencha de forma 100% digital a declaração estruturada logo abaixo nesta página. Ao finalizar, o sistema gerará um arquivo em formato PDF que servirá como a sua peça declaratória oficial.

Ir para o formulário

Dica: confira todos os dados obrigatórios com atenção antes de submeter e gerar o arquivo PDF.

Emissão da Taxa de Abertura de Processo Administrativo

A legislação exige o recolhimento prévio da taxa de expediente padrão da prefeitura para conferir andamento ao seu pedido. Siga o roteiro de emissão:

  1. Acesse o portal de serviços fazendários (link abaixo);
  2. Na tela inicial, localize e clique no módulo “EMISSÃO DE TAXAS WEB”;
  3. No campo “Taxa”, digite “Taxa de Abertura” e selecione a opção correspondente;
  4. Insira o CPF do contribuinte para puxar os dados, efetue a emissão e realize o pagamento da tarifa bancária.
🌐 Portal de Serviços e Emissão de Taxas (GPI)
Organização de Documentos e Envio para o Protocolo

Com a declaração (PDF do Passo 1) e a taxa de abertura quitada (Passo 2), digitalize a documentação de comprovação pessoal e profissional e encaminhe em anexo para o canal oficial da secretaria:

📧 protocolo.semfaz@portovelho.ro.gov.br

Checklist Obrigatório de Documentos:

  • ✓Declaração de Exercício de Atividade Autônoma preenchida e assinada (PDF gerado no Passo 1);
  • ✓Comprovante de pagamento legível da Taxa de Abertura (Passo 2);
  • ✓Documentos de Identificação Civil válidos e com foto (RG e CPF ou CNH);
  • ✓Comprovante de Habilitação Profissional (OAB, CRM, CRP, CREA, etc., conforme a atividade);
  • ✓Comprovante de Residência recente no município de Porto Velho/RO.
▸Mapeamento dos Dados de Entrada do Cadastro
Seção CadastralCampos Obrigatórios
Dados PessoaisNome Completo, CPF, RG, Data de Nascimento, Telefone e E-mail de contato ativo.
EndereçoEndereço Completo (Logradouro, Número, Complemento se houver), Bairro e CEP.
Dados ProfissionaisProfissão ou Atividade Exercida, Local de Prestação dos Serviços e Nível de Escolaridade.
Referencial EconômicoUnidade Padrão Fiscal (UPF) base para o cálculo de ofício.
Valor Fixo Mensal Atualizado: R$ 108,52
▸⚠️ Implicações e Efeitos Legais da Autodeclaração

A emissão e envio desta declaração geram um compromisso formal perante a Fazenda Pública Municipal. Ao submetê-la, o contribuinte anui expressamente com os seguintes preceitos jurídicos:

  • Fato Gerador e Lançamento: reconhecimento pleno do exercício profissional autônomo habitual em Porto Velho/RO e autorização para o lançamento mensal de ofício do ISSQN;
  • Confissão Irrevogável de Dívida: vinculação ao pagamento continuado dos valores fixados por nível de escolaridade, com concordância automática às rotinas de cobrança administrativa e judicial em caso de inadimplência (multas de mora, juros, inscrição em Dívida Ativa, protesto extrajudicial e execução fiscal);
  • Fidelidade das Informações: responsabilização administrativa, civil e criminal pela veracidade absoluta de todos os dados fornecidos;
  • Atualização Obrigatória: dever de comunicar imediatamente à SEMEC qualquer alteração de dados cadastrais, endereço ou encerramento das atividades.
▸Fluxo Interno de Tramitação Administrativa

Após o envio dos arquivos digitais ao e-mail do protocolo, a equipe técnica realizará a conferência e triagem da integridade documental. Estando a petição em conformidade, o processo será autuado e distribuído ao Departamento de Gestão Tributária (DGT).

O DGT realizará a homologação cadastral e a ativação da inscrição mobiliária nos sistemas tributários do município. Concluído o trâmite, os parâmetros de faturamento por ISS Fixo são vinculados ao CPF do prestador, liberando o acesso ao sistema de notas eletrônicas para emissão sem limites operacionais.

DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA

Para fins de lançamento do ISSQN

Prefeitura Municipal de Porto Velho - Secretaria Municipal de Economia (SEMEC)

DADOS PESSOAIS
ENDEREÇO
DADOS PROFISSIONAIS
Fixo Atual:R$ 108,52

* Unidade Padrão Fiscal base para o cálculo.

⚠️ ATENÇÃO - Sobre a Declaração

Ao gerar o PDF, você estará produzindo um documento oficial que contém:

  • Declaração de exercício de atividade autônoma no Município de Porto Velho/RO;
  • Enquadramento tributário conforme seu nível de escolaridade;
  • Reconhecimento da obrigação tributária do ISSQN;
  • Confissão irrevogável de dívida para fins de lançamento mensal do imposto;
  • Concordância com procedimentos de cobrança (multa, juros, inscrição em dívida ativa, protesto e execução fiscal);
  • Declaração de responsabilidade pela veracidade das informações prestadas;
  • Compromisso de comunicar qualquer alteração cadastral à SEMFAZ.

Este documento tem validade legal e produzirá efeitos jurídicos!